1. Identificação

Este site é propriedade de Maria João Fernandes, profissional em nome individual, com o número de identificação fiscal 250503700, contactável através de geral@mj-design.pt e do número +351 933 464 584.

2. Âmbito

Estes termos regulam a utilização do site e as condições gerais de prestação de serviços de design gráfico, identidade visual, desenvolvimento de websites e serviços conexos. A utilização do site implica a aceitação integral destas condições.

Estas condições gerais aplicam-se sempre que não sejam contrariadas por uma proposta ou contrato específico aceite entre as partes, prevalecendo, em caso de divergência, o que estiver na proposta aceite.

3. Utilização do site

Comprometes-te a utilizar este site de forma lícita e a não praticar atos que possam comprometer o seu funcionamento, segurança ou disponibilidade. Não é permitida a reprodução, cópia ou utilização dos conteúdos aqui publicados, incluindo textos, imagens, projetos e código, sem autorização prévia por escrito.

Todos os projetos apresentados no portfólio são divulgados com autorização dos respetivos titulares e as marcas de terceiros pertencem aos seus proprietários.

4. Propostas e formação do contrato

Os orçamentos são elaborados após uma reunião inicial e são válidos por [30] dias a contar da data de emissão. A proposta identifica o âmbito do trabalho, os prazos estimados, o valor e as condições de pagamento.

O contrato considera-se celebrado com a aceitação da proposta por escrito, incluindo por email, e com o pagamento do valor inicial acordado. Só a partir desse momento o projeto entra em agenda.

Qualquer trabalho não previsto na proposta aceite é considerado trabalho adicional e é orçamentado à parte antes de ser executado.

5. Preços e pagamentos

• Os valores apresentados não incluem IVA, por se aplicar o regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
• O projeto tem início após o pagamento de um sinal correspondente a 50% do valor total.
• O restante é pago os 50% no final de cada projeto.
• Os pagamentos são efetuados por transferência bancária, no prazo de 15 dias a contar da data da fatura.
• O sinal destina-se a reservar agenda e não é reembolsável em caso de desistência do cliente após o início dos trabalhos.
• Em caso de atraso no pagamento, podem ser aplicados juros de mora à taxa legal em vigor e a execução do projeto pode ser suspensa até à regularização.

6. Prazos e colaboração do cliente

Os prazos indicados são estimativas baseadas num fluxo normal de trabalho e pressupõem que os elementos necessários, como textos, imagens, acessos e aprovações, são fornecidos atempadamente.

Atrasos na entrega de conteúdos ou na aprovação de fases suspendem a contagem do prazo, que retoma quando os elementos em falta forem recebidos. Se um projeto ficar parado por motivo imputável ao cliente por mais de [90] dias, pode ser encerrado e faturado o trabalho executado até essa data.

7. Revisões e aprovações

Cada fase do projeto inclui 5 rondas de revisão. Alterações pedidas depois da aprovação de uma fase, ou que impliquem mudança de direção já validada, são consideradas trabalho adicional.

A aprovação escrita de cada fase é necessária para avançar para a seguinte. Considera-se aprovado o trabalho relativamente ao qual não seja comunicada objeção no prazo de 10 dias úteis.

8. Direitos de autor e propriedade

Os direitos patrimoniais de autor sobre os trabalhos finais aprovados transmitem-se para o cliente após o pagamento integral do preço acordado. Até esse momento, todos os direitos permanecem na esfera da autora.

As propostas, esboços, versões preliminares e conceitos não selecionados não são transmitidos e permanecem propriedade da autora, não podendo ser utilizados pelo cliente.

Nos termos da lei portuguesa, os direitos morais de autor são inalienáveis, mantendo a autora o direito a ser identificada como criadora do trabalho e a opor-se a alterações que o desvirtuem.

Ficheiros de trabalho editáveis, como ficheiros nativos de programas de design, não estão incluídos na entrega salvo acordo expresso em contrário, podendo ser fornecidos mediante orçamento próprio.

9. Materiais fornecidos pelo cliente

O cliente garante que detém os direitos necessários sobre todos os textos, imagens, tipos de letra, vídeos e demais elementos que fornece para utilização no projeto, e assume inteira responsabilidade por eventuais reclamações de terceiros relativas a esses conteúdos.

10. Licenças de terceiros, alojamento e manutenção

Licenças de tipos de letra, imagens de bancos, temas, extensões, alojamento e registo de domínio são custos de terceiros, não estão incluídos no preço dos serviços salvo indicação expressa na proposta, e são da responsabilidade do cliente após a entrega.

Salvo contratação de um plano específico, a manutenção do site, incluindo atualizações, cópias de segurança e segurança, não está incluída após a entrega.

11. Garantia e responsabilidade

Durante 30 dias após a entrega de um website, são corrigidos sem custos quaisquer erros técnicos imputáveis ao desenvolvimento. Ficam excluídas desta garantia as alterações de conteúdo, novas funcionalidades e problemas causados por intervenções de terceiros, por atualizações de software externo ou pelo alojamento contratado pelo cliente.

Não é assumida responsabilidade por indisponibilidades do serviço de alojamento, por perdas de dados resultantes de causas externas, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. A responsabilidade global fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço em causa.

12. Divulgação dos trabalhos

Salvo oposição comunicada por escrito, reservo o direito de divulgar os trabalhos realizados no meu portfólio, site e redes sociais, para fins de demonstração profissional. Em projetos sujeitos a acordo de confidencialidade, esta divulgação depende de autorização expressa.

13. Cancelamento

Qualquer das partes pode cessar o contrato por escrito. Em caso de cancelamento pelo cliente, é devido o pagamento de todo o trabalho executado até à data, sendo o sinal considerado por conta desse valor e não reembolsável.

14. Consumidores

Quando o cliente seja um consumidor, nos termos da lei portuguesa, aplicam-se as regras de proteção do consumidor, incluindo o direito de livre resolução no prazo de 14 dias em contratos celebrados à distância. Este direito cessa quando o serviço tenha sido integralmente prestado com acordo prévio e expresso do consumidor.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A entidade competente em razão do território é [CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONSUMO DA ÁREA]. Está também disponível o Livro de Reclamações eletrónico.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do site e da prestação dos serviços rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

16. Alterações

Estas condições podem ser alteradas a qualquer momento. A versão aplicável a cada projeto é a que estiver em vigor na data de aceitação da proposta.

17. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores.

Última atualização: 01/09/2026