{"id":1992,"date":"2026-08-31T23:56:53","date_gmt":"2026-08-31T23:56:53","guid":{"rendered":"https:\/\/mj-design.pt\/?page_id=1992"},"modified":"2026-09-01T08:46:09","modified_gmt":"2026-09-01T08:46:09","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/mj-design.pt\/en\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t
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P\u00e1ginas Legais<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/h4>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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1. Identifica\u00e7\u00e3o<\/h2>

Este site \u00e9 propriedade de Maria Jo\u00e3o Fernandes, profissional em nome individual, com o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal 250503700, contact\u00e1vel atrav\u00e9s de geral@mj-design.pt<\/a> e do n\u00famero +351 933 464 584.<\/p>

2. \u00c2mbito<\/h2>

Estes termos regulam a utiliza\u00e7\u00e3o do site e as condi\u00e7\u00f5es gerais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de design gr\u00e1fico, identidade visual, desenvolvimento de websites e servi\u00e7os conexos. A utiliza\u00e7\u00e3o do site implica a aceita\u00e7\u00e3o integral destas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

Estas condi\u00e7\u00f5es gerais aplicam-se sempre que n\u00e3o sejam contrariadas por uma proposta ou contrato espec\u00edfico aceite entre as partes, prevalecendo, em caso de diverg\u00eancia, o que estiver na proposta aceite.<\/p>

3. Utiliza\u00e7\u00e3o do site<\/h2>

Comprometes-te a utilizar este site de forma l\u00edcita e a n\u00e3o praticar atos que possam comprometer o seu funcionamento, seguran\u00e7a ou disponibilidade. N\u00e3o \u00e9 permitida a reprodu\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia ou utiliza\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados aqui publicados, incluindo textos, imagens, projetos e c\u00f3digo, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por escrito.<\/p>

Todos os projetos apresentados no portf\u00f3lio s\u00e3o divulgados com autoriza\u00e7\u00e3o dos respetivos titulares e as marcas de terceiros pertencem aos seus propriet\u00e1rios.<\/p>

4. Propostas e forma\u00e7\u00e3o do contrato<\/h2>

Os or\u00e7amentos s\u00e3o elaborados ap\u00f3s uma reuni\u00e3o inicial e s\u00e3o v\u00e1lidos por [30] dias a contar da data de emiss\u00e3o. A proposta identifica o \u00e2mbito do trabalho, os prazos estimados, o valor e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>

O contrato considera-se celebrado com a aceita\u00e7\u00e3o da proposta por escrito, incluindo por email, e com o pagamento do valor inicial acordado. S\u00f3 a partir desse momento o projeto entra em agenda.<\/p>

Qualquer trabalho n\u00e3o previsto na proposta aceite \u00e9 considerado trabalho adicional e \u00e9 or\u00e7amentado \u00e0 parte antes de ser executado.<\/p>

5. Pre\u00e7os e pagamentos<\/h2>
  • Os valores apresentados n\u00e3o incluem IVA, por se aplicar o regime especial de isen\u00e7\u00e3o previsto no artigo 53.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado.<\/li>
  • O projeto tem in\u00edcio ap\u00f3s o pagamento de um sinal correspondente a 50% do valor total.<\/li>
  • O restante \u00e9 pago os 50% no final de cada projeto.<\/li>
  • Os pagamentos s\u00e3o efetuados por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, no prazo de 15 dias a contar da data da fatura.<\/li>
  • O sinal destina-se a reservar agenda e n\u00e3o \u00e9 reembols\u00e1vel em caso de desist\u00eancia do cliente ap\u00f3s o in\u00edcio dos trabalhos.<\/li>
  • Em caso de atraso no pagamento, podem ser aplicados juros de mora \u00e0 taxa legal em vigor e a execu\u00e7\u00e3o do projeto pode ser suspensa at\u00e9 \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>

    6. Prazos e colabora\u00e7\u00e3o do cliente<\/h2>

    Os prazos indicados s\u00e3o estimativas baseadas num fluxo normal de trabalho e pressup\u00f5em que os elementos necess\u00e1rios, como textos, imagens, acessos e aprova\u00e7\u00f5es, s\u00e3o fornecidos atempadamente.<\/p>

    Atrasos na entrega de conte\u00fados ou na aprova\u00e7\u00e3o de fases suspendem a contagem do prazo, que retoma quando os elementos em falta forem recebidos. Se um projeto ficar parado por motivo imput\u00e1vel ao cliente por mais de [90] dias, pode ser encerrado e faturado o trabalho executado at\u00e9 essa data.<\/p>

    7. Revis\u00f5es e aprova\u00e7\u00f5es<\/h2>

    Cada fase do projeto inclui 5 rondas de revis\u00e3o. Altera\u00e7\u00f5es pedidas depois da aprova\u00e7\u00e3o de uma fase, ou que impliquem mudan\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o j\u00e1 validada, s\u00e3o consideradas trabalho adicional.<\/p>

    A aprova\u00e7\u00e3o escrita de cada fase \u00e9 necess\u00e1ria para avan\u00e7ar para a seguinte. Considera-se aprovado o trabalho relativamente ao qual n\u00e3o seja comunicada obje\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias \u00fateis.<\/p>

    8. Direitos de autor e propriedade<\/h2>

    Os direitos patrimoniais de autor sobre os trabalhos finais aprovados transmitem-se para o cliente ap\u00f3s o pagamento integral do pre\u00e7o acordado. At\u00e9 esse momento, todos os direitos permanecem na esfera da autora.<\/p>

    As propostas, esbo\u00e7os, vers\u00f5es preliminares e conceitos n\u00e3o selecionados n\u00e3o s\u00e3o transmitidos e permanecem propriedade da autora, n\u00e3o podendo ser utilizados pelo cliente.<\/p>

    Nos termos da lei portuguesa, os direitos morais de autor s\u00e3o inalien\u00e1veis, mantendo a autora o direito a ser identificada como criadora do trabalho e a opor-se a altera\u00e7\u00f5es que o desvirtuem.<\/p>

    Ficheiros de trabalho edit\u00e1veis, como ficheiros nativos de programas de design, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na entrega salvo acordo expresso em contr\u00e1rio, podendo ser fornecidos mediante or\u00e7amento pr\u00f3prio.<\/p>

    9. Materiais fornecidos pelo cliente<\/h2>

    O cliente garante que det\u00e9m os direitos necess\u00e1rios sobre todos os textos, imagens, tipos de letra, v\u00eddeos e demais elementos que fornece para utiliza\u00e7\u00e3o no projeto, e assume inteira responsabilidade por eventuais reclama\u00e7\u00f5es de terceiros relativas a esses conte\u00fados.<\/p>

    10. Licen\u00e7as de terceiros, alojamento e manuten\u00e7\u00e3o<\/h2>

    Licen\u00e7as de tipos de letra, imagens de bancos, temas, extens\u00f5es, alojamento e registo de dom\u00ednio s\u00e3o custos de terceiros, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no pre\u00e7o dos servi\u00e7os salvo indica\u00e7\u00e3o expressa na proposta, e s\u00e3o da responsabilidade do cliente ap\u00f3s a entrega.<\/p>

    Salvo contrata\u00e7\u00e3o de um plano espec\u00edfico, a manuten\u00e7\u00e3o do site, incluindo atualiza\u00e7\u00f5es, c\u00f3pias de seguran\u00e7a e seguran\u00e7a, n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda ap\u00f3s a entrega.<\/p>

    11. Garantia e responsabilidade<\/h2>

    Durante 30 dias ap\u00f3s a entrega de um website, s\u00e3o corrigidos sem custos quaisquer erros t\u00e9cnicos imput\u00e1veis ao desenvolvimento. Ficam exclu\u00eddas desta garantia as altera\u00e7\u00f5es de conte\u00fado, novas funcionalidades e problemas causados por interven\u00e7\u00f5es de terceiros, por atualiza\u00e7\u00f5es de software externo ou pelo alojamento contratado pelo cliente.<\/p>

    N\u00e3o \u00e9 assumida responsabilidade por indisponibilidades do servi\u00e7o de alojamento, por perdas de dados resultantes de causas externas, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. A responsabilidade global fica limitada ao valor efetivamente pago pelo servi\u00e7o em causa.<\/p>

    12. Divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos<\/h2>

    Salvo oposi\u00e7\u00e3o comunicada por escrito, reservo o direito de divulgar os trabalhos realizados no meu portf\u00f3lio, site e redes sociais, para fins de demonstra\u00e7\u00e3o profissional. Em projetos sujeitos a acordo de confidencialidade, esta divulga\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>

    13. Cancelamento<\/h2>

    Qualquer das partes pode cessar o contrato por escrito. Em caso de cancelamento pelo cliente, \u00e9 devido o pagamento de todo o trabalho executado at\u00e9 \u00e0 data, sendo o sinal considerado por conta desse valor e n\u00e3o reembols\u00e1vel.<\/p>

    14. Consumidores<\/h2>

    Quando o cliente seja um consumidor, nos termos da lei portuguesa, aplicam-se as regras de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, incluindo o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o no prazo de 14 dias em contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia. Este direito cessa quando o servi\u00e7o tenha sido integralmente prestado com acordo pr\u00e9vio e expresso do consumidor.<\/p>

    Em caso de lit\u00edgio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios. A entidade competente em raz\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e9 [CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONSUMO DA \u00c1REA]. Est\u00e1 tamb\u00e9m dispon\u00edvel o Livro de Reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico.<\/p>

    15. Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/h2>

    O tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito da utiliza\u00e7\u00e3o do site e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os rege-se pela Pol\u00edtica de Privacidade e pela Pol\u00edtica de Cookies.<\/p>

    16. Altera\u00e7\u00f5es<\/h2>

    Estas condi\u00e7\u00f5es podem ser alteradas a qualquer momento. A vers\u00e3o aplic\u00e1vel a cada projeto \u00e9 a que estiver em vigor na data de aceita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>

    17. Lei aplic\u00e1vel e foro<\/h2>

    Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolu\u00e7\u00e3o de qualquer lit\u00edgio, \u00e9 competente o foro da comarca, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro, sem preju\u00edzo das regras imperativas aplic\u00e1veis a consumidores.<\/p>

    \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 01\/09\/2026<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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